Coletânea de Legislação do Poder Executivo e Órgãos Essenciais Auxiliares, compreende vários textos legais, criteriosamente coligidos, desde que entrou em vigor em Angola a Constituição da República, aprovada pela Assembleia Constituinte, aos 21 de Janeiro e promulgada em 5 de Fevereiro de 2010.
Trata-se no essencial da atividade legislativa do poder executivo no que concerne a competência constitucional, legal e regulamentar.
Em síntese, a coletânea, versa sobre a colaboração do Vice-Presidente da República, eleito, por um lado e os designados Ministros de Estados e Ministros, Secretários de Estados e Vice-Ministros, os Departamentos Ministeriais auxiliares; Órgãos Colegiais auxiliares e os Serviços específicos auxiliares da função executiva, bem como, a organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado, observando os critérios da confiança política e competência técnica, por outro lado. Assim, a Coletânea, ora apresentada e disponibilizada para a comunidade universitária, tem como objetivo primordial, proporcionar aos alunos das turmas onde leciono, mais um importante veículo de consulta e aos demais setores da Universidade, nas suas funções de informar, esclarecer e orientar o fazer académico, contribuindo substancialmente para o desenvolvimento efetivo e autónomo dos alunos, da instituição e da sociedade.
Espero que a presente compilação, facilite a consulta dos documentos legais, dando suporte as atividades académicas na Universidade. Outrossim, simplifique a análise sobre as normas que regulam o estatuto e estabelecem as bases gerais de organização e funcionamento dos órgãos essenciais auxiliares do Presidente da República.
Finalmente, ao sistematizar os textos, com o rigor que se impõe, para serem inseridos nesta coletânea, considero, indubitavelmente, um produto de qualidade e interesse científico. Por conseguinte, inacabado e aberto.
Breves Noções de Direito Sucessório e Legislação Conexa Angolana
A essência doutrinária do direito das sucessões, via deregra, reflete-se no conteúdo programático vocacionadopara a formação do estudante.Por conseguinte, possibilita que este, no decurso do seuprocesso instrutivo, confronte os conceitos essenciaisdo regime hereditário.A epistemologia sobre esse ramo do direito diz respeitoaos mais remotos tempos, ligada a ideia de comunidadeda família.Os historiadores informam sua existência nas civilizaçõesegípcia e babilónica, antes do nascimento de JesusCristo. Assim, já em Roma, por exemplo, o herdeirosubstituía o falecido em todas as suas relações jurídicas,nomeadamente, nos direitos e obrigações, bem como,na religião, na medida em que era o prosseguidor doculto familiar.