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LEGISLAÇÃO SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA E O CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE EM ANGOLA

Coletânea de Legislação do Poder Executivo e Órgãos Essenciais Auxiliares, compreende vários textos legais, criteriosamente coligidos, desde que entrou em vigor em Angola a Constituição da República, aprovada pela Assembleia Constituinte, aos 21 de Janeiro e promulgada em 5 de Fevereiro de 2010.

Trata-se no essencial da atividade legislativa do poder executivo no que concerne a competência constitucional, legal e regulamentar.

Em síntese, a coletânea, versa sobre a colaboração do Vice-Presidente da República, eleito, por um lado e os designados Ministros de Estados e Ministros, Secretários de Estados e Vice-Ministros, os Departamentos Ministeriais auxiliares; Órgãos Colegiais auxiliares e os Serviços específicos auxiliares da função executiva, bem como, a organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado, observando os critérios da confiança política e competência técnica, por outro lado. Assim, a Coletânea, ora apresentada e disponibilizada para a comunidade universitária, tem como objetivo primordial, proporcionar aos alunos das turmas onde leciono, mais um importante veículo de consulta e aos demais setores da Universidade, nas suas funções de informar, esclarecer e orientar o fazer académico, contribuindo substancialmente para o desenvolvimento efetivo e autónomo dos alunos, da instituição e da sociedade.

Espero que a presente compilação, facilite a consulta dos documentos legais, dando suporte as atividades académicas na Universidade. Outrossim, simplifique a análise sobre as normas que regulam o estatuto e estabelecem as bases gerais de organização e funcionamento dos órgãos essenciais auxiliares do Presidente da República.

Finalmente, ao sistematizar os textos, com o rigor que se impõe, para serem inseridos nesta coletânea, considero, indubitavelmente, um produto de qualidade e interesse científico. Por conseguinte, inacabado e aberto.

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