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LEGISLAÇÃO SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA E O CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE EM ANGOLA

Nesta obra o leitor terá à sua disposição, para fácil consulta e compreensão, extratos do próprio texto constitucional em vigor, os textos integrais da Lei Orgânica da Assembleia Nacional e da Lei do Funcionamento e do Processo Legislativo da Assembleia Nacional, assim como a “Lei da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais”, as Leis Orgânicas do Tribunal Constitucional e do Processo Constitucional, com suas respectivas Leis de alterações, além de contar com uma Apresentação explicativa e uma não menos esclarecedora Introdução, ambas da lavra do autor, sobre o significado dessas normas e a sequência de sua disposição no livro, no que se refere ao processo legislativo e à realização do controle de constitucionalidade (preventivo e sucessivo).” nunc. Lorem ipsum dolor sit amet.

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Coletânea de Legislação do Poder Executivo e Órgãos Essenciais Auxiliares

Coletânea de Legislação do Poder Executivo e Órgãos Essenciais Auxiliares, compreende vários textos legais, criteriosamente coligidos, desde que entrou em vigor em Angola a Constituição da República, aprovada pela Assembleia Constituinte, aos 21 de Janeiro e promulgada em 5 de Fevereiro de 2010. Trata-se no essencial da atividade legislativa do poder executivo no que concerne a competência constitucional, legal e regulamentar. Em síntese, a coletânea, versa sobre a colaboração do Vice-Presidente da República, eleito, por um lado e os designados Ministros de Estados e Ministros, Secretários de Estados e Vice-Ministros, os Departamentos Ministeriais auxiliares; Órgãos Colegiais auxiliares e os Serviços específicos auxiliares da função executiva, bem como, a organização e funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado, observando os critérios da confiança política e competência técnica, por outro lado. Assim, a Coletânea, ora apresentada e disponibilizada para a comunidade universitária, tem como objetivo primordial, proporcionar aos alunos das turmas onde leciono, mais um importante veículo de consulta e aos demais setores da Universidade, nas suas funções de informar, esclarecer e orientar o fazer académico, contribuindo substancialmente para o desenvolvimento efetivo e autónomo dos alunos, da instituição e da sociedade. Espero que a presente compilação, facilite a consulta dos documentos legais, dando suporte as atividades académicas na Universidade. Outrossim, simplifique a análise sobre as normas que regulam o estatuto e estabelecem as bases gerais de organização e funcionamento dos órgãos essenciais auxiliares do Presidente da República. Finalmente, ao sistematizar os textos, com o rigor que se impõe, para serem inseridos nesta coletânea, considero, indubitavelmente, um produto de qualidade e interesse científico. Por conseguinte, inacabado e aberto.

Breves Noções de Direito Sucessório e Legislação Conexa Angolana

A essência doutrinária do direito das sucessões, via deregra, reflete-se no conteúdo programático vocacionadopara a formação do estudante.Por conseguinte, possibilita que este, no decurso do seuprocesso instrutivo, confronte os conceitos essenciaisdo regime hereditário.A epistemologia sobre esse ramo do direito diz respeitoaos mais remotos tempos, ligada a ideia de comunidadeda família.Os historiadores informam sua existência nas civilizaçõesegípcia e babilónica, antes do nascimento de JesusCristo. Assim, já em Roma, por exemplo, o herdeirosubstituía o falecido em todas as suas relações jurídicas,nomeadamente, nos direitos e obrigações, bem como,na religião, na medida em que era o prosseguidor doculto familiar.

Guia do Estudante de Direito

A obra Guia do Estudante de Direito 1 apresenta pontos ou matérias de aulas que são publicados para uso dos alunos dos Cursos de licenciatura em Ciências Jurídicas, nomeadamente,Direito e Relações Internacionais da Universidade Lusíada de Angola nas seguintes disciplinas: a. Direito Constitucional Angolanob. Ciência Politica e Direito Constitucional Em algum momento se propõe substituir os manuais recomendados. Todavia, será por ventura, um elo de ligação e simultaneamente, complemento precioso, aqueles alunos que, ou por incompatibilidades de horários, ou pelos efeitos do regime a que se inscreveram, ou ainda por outra razão também atendível, não possam com regularidade manter contacto com o Professor em sala de aula. Pretende assim, preencher o espaço que separa o aluno do Professor.Nesta publicação, trazemos 18 lições resumidas, trabalhos para casa, provas parcelares, exames de frequência e exercícios que foram objeto de estudo ao longo do primeiro semestre. Guia do Estudante de Direito 1, vai estimular o aluno a fim de estudar as matérias exigidas, no menor espaço de tempo possível, e de forma organizada prepará-lo melhor para as provas. Sempre preocupados com a Qualidade de Ensino, esse será garantidamente, mais um, instrumento de análise crítica, reflexão e debate quanto aos conteúdos ministrados, por nós.Por tudo isso, procurou-se facilitar o estudo, segundo uma estrutura lógica e mantendo, em boa parte, a ordem das matérias de acordo com a Constituição da República de Angola, procurando, também, seguir os tópicos do Programa do Curso de Direito da disciplina Ciência Política e Direito Constitucional da Faculdade de Direito da ULA.

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